BRASÍLIA – Depois de ter sido prometida para setembro, a Lei Geral de Licenciamento Ambiental corre o risco de nunca sair do papel. Nas últimas semanas, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) fez objeções à proposta elaborada pela Casa Civil. O texto recebeu uma enxurrada de críticas após sua minuta ser apresentada no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Segundo o MMA, a lei pode causar “grave retrocesso” e “insegurança jurídica”, porque cria o chamado fast track, que libera empreendimentos em caso de atraso da análise da área ambiental. Ela também retira a corresponsabilidade dos bancos, principalmente dos públicos, por financiar ações que decorram em infrações ambientais.

A minuta surgiu dias depois de o Ibama ter multado em R$ 47,5 milhões o Santander por financiar o plantio ilegal de grãos em Mato Grosso. Pela minuta, publicada pelo “Observatório do Clima” e à qual o GLOBO teve acesso, os bancos não poderiam mais ser multados por financiar ações contrárias às leis ambientais.

Para André Lima, secretário de Meio Ambiente do Distrito Federal, se o projeto efetivamente propuser a retirada de responsabilidade dos bancos ao emprestar, conforme lei de 1998, isso significaria “um tiro de canhão no controle ambiental”:

— O Banco Central já determina o corte de crédito de quem não tem cadastro. Por isso, a mudança poderia levar incentivo público a atividades com muito impacto ambiental.

A Casa Civil já reconhece que o trecho sobre a responsabilização dos bancos precisa ser ajustado, mas confirma que haverá limites mais restritos às instituições financeiras.

— O objetivo é tirar dos bancos as responsabilidades que não são deles, porque eles não estão lá dentro do empreendimento para ver tudo — alegou uma fonte do governo.

INSEGURANÇA JURÍDICA

Lima critica a concessão automática de licença depois de transcorridos os prazos de análise. Segundo nota do MMA, “o fast track pretendido para empreendimentos estratégicos gerará insegurança jurídica, pois a redução pela metade dos prazos tornará inviável o cumprimento de fases como a audiência pública, o que gerará judicialização”.

Entre os ministérios que elaboram grandes obras, a minuta não foi bem aceita, por criar incertezas jurídicas para a execução de empreendimentos.

— Um texto de 75 artigos traz muitas complicações operacionais — afirmou um técnico da área de infraestrutura.

Segundo Natália Marcassa, subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, a proposta traz avanços e reforça a segurança jurídica dos empreendimentos que demandam licenciamento ambiental, além de trazer modernizações como criar a Avaliação Ambiental Estratégica, que subsidia decisões governamentais no longo prazo.

— A lei também regula a ação de estados e municípios no licenciamento ambiental, porque vai cada um para um lado — disse Natália, citando que o texto está em discussão.

 

Fonte: Portal Anicer